ATIVIDADE PARLAMENTAR

Na última sexta-feira, 27 de junho de 2025, a Câmara Municipal de Maxaranguape realizou sessão ordinária em que foram apreciados e aprovados diversos projetos de lei, resoluções e requerimentos de interesse da população. As matérias aprovadas abrangem temas como incentivo fiscal, saúde, assistência social, meio ambiente, gestão pública e melhorias na infraestrutura urbana.

Entre os destaques, foram aprovados projetos enviados pelo Poder Executivo e de autoria dos vereadores da Casa Legislativa:

✅ Projeto de Lei nº 011/2025 – Institui e regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS), com o objetivo de facilitar a regularização de débitos tributários.
✅ Projeto de Lei nº 012/2025 – Cria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para créditos tributários, oferecendo condições especiais para contribuintes quitarem suas dívidas municipais.
✅ Projeto de Lei nº 008/2025 – Define as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026.
✅ Projeto de Lei nº 025/2025 – Institui o Programa IPTU Verde, que concede 10% de desconto no IPTU para proprietários que adotarem e manterem áreas verdes públicas, iniciativa do vereador Amaro Alves Saturnino Júnior.
✅ Projeto de Lei nº 027/2025 – Garante a distribuição gratuita de fraldas geriátricas para idosos e pessoas com deficiência ou doenças congênitas, também de autoria do vereador Amaro Alves Saturnino Júnior.
✅ Projeto de Lei nº 028/2025 – Reconhece oficialmente o dia 14 de setembro como data de fundação do Município de Maxaranguape, proposto pelo vereador Claudio Lins Tomaz.

Também foram aprovadas propostas que fortalecem a organização da Câmara Municipal:

✅ Projeto de Resolução nº 004/2025 – Cria a Comissão Permanente de Ética da Câmara, alterando o Regimento Interno. A iniciativa é da vereadora Adailda da Silva Sobrinho, presidente da Mesa Diretora.
✅ Projeto de Emenda à Resolução nº 001/2025 – Altera a denominação da "Coordenadoria Especial da Mulher" para "Procuradoria da Mulher", reforçando o compromisso da Câmara com a proteção e promoção dos direitos das mulheres.

Além dos projetos de lei e resoluções, foram aprovados requerimentos importantes para a melhoria da cidade:

✅ Requerimento nº 109/2025 – Solicita a recolocação de lixeiras seletivas na rua principal e nas praças da sede do município, de autoria do vereador Rafael Pereira de Castro.
✅ Requerimento nº 113/2025 – Pede a reforma da capela do cemitério na sede do município, também apresentado pelo vereador Rafael Pereira de Castro.

A Câmara Municipal de Maxaranguape reforça seu compromisso com a participação cidadã e a transparência legislativa. Para mais informações sobre as matérias aprovadas e o trabalho dos vereadores, a população pode acompanhar os canais oficiais da Casa.

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