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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 430-2001 - 28-06-2001 - ALTERA LEI Nº 03-1978 - ALTERADA PELA LEI 327-1999.pdf
por max última modificação 21/02/2017 10h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2001
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 761-2016 - 28-11-2016 - REVOGA ART 2º LEI Nº 753-2016.pdf
por max última modificação 05/09/2017 09h15
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 734-2015-06-10-2015-DA NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL 547-2007.pdf
por max última modificação 06/07/2017 12h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2015
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 543-2006 - 05-12-2006 - LOA-2007.pdf
por max última modificação 03/07/2017 11h57
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2006
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 524-2005 - 12-12-2005 - LOA-2006.pdf
por max última modificação 21/02/2017 11h43
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2005
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 495-2003 - 01-12-2003 - LOA-2004.pdf
por max última modificação 21/02/2017 11h18
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2003
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 309-1997 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 305-1996.pdf
por max última modificação 21/02/2017 10h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1997
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 526-2005 - 08-12-2005 - ALTERA LEI Nº 522-2005.pdf
por max última modificação 21/02/2017 11h43
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2005
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 496-2003 - 10-12-2003 - ALTERA A LEI Nº 484-2003.pdf
por max última modificação 21/02/2017 11h18
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2003
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 476-2002 - 25-09-2002 - ALTERA A LEI Nº 462-2001.pdf
por max última modificação 21/02/2017 11h13
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2002