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LEI MUNICIPAL Nº 822/2018
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por paulorpribeiro
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última modificação
20/11/2018 12h50
Autoriza remanejar, transpor e transferir recursos
entre distintas fontes, categorias econômicas,
classificações funcional-programáticas e naturezas
da despesa orçamentária, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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2018
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LEI MUNICIPAL Nº 821/2018
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por paulorpribeiro
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última modificação
20/11/2018 12h49
Autoriza a abertura de crédito orçamentário especial,
com recursos decorrentes de Emendas Parlamentares
(Impositivas) ao Orçamento da União, para
manutenção e custeio de diversas ações de Saúde
Básica, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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2018
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LEI MUNICIPAL Nº 820/2018
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por paulorpribeiro
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última modificação
20/11/2018 12h47
Autoriza a abertura de credito orçamentário especial,
para aquisição de 2 (dois) Veículos de Transporte
Sanitário (ambulâncias) para os serviços de saúde,
conforme Proposta de Parceria aprovada pelo
Ministério da Saúde/Fundo Municipal de Saúde, e dá
outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2018
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LEI MUNICIPAL Nº 819/2018
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por paulorpribeiro
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última modificação
20/11/2018 12h46
Autoriza a abertura de credito orçamentário especial,
para estruturação da rede especializada em saúde,
mediante aquisição de equipamentos destinados à
reabilitação da infância e de adultos, conforme
Proposta de Trabalho e Aquisição nº
11731.856000/1170-48, firmada com o Ministério da
Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde; e dá
outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2018
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LEI MUNICIPAL Nº 818/2018
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por paulorpribeiro
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última modificação
20/11/2018 12h45
Autoriza a abertura de credito orçamentário especial,
para aquisição de equipamentos odontológicos,
conforme Termo de Compromisso firmado pela
Secretaria Municipal de Saúde junto ao Ministério da
Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde; e dá
outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2018
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LEI MUNICIPAL Nº 817/2018
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por paulorpribeiro
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última modificação
20/11/2018 12h44
Dispõe sobre a concessão de aumento de 6,81% aos
professores efetivos com jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais no âmbito de
Maxaranguape – RN e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2018
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LEI MUNICIPAL Nº 816/2018
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por paulorpribeiro
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última modificação
20/11/2018 12h43
Proíbe a oferta de "embutidos" na composição da
merenda de escolas e creches da rede pública do
município de Maxaranguape/RN, e dá outras
providências.
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2018
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LEI MUNICIPAL Nº815/2018
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por paulorpribeiro
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última modificação
20/11/2018 12h42
Institui a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e
à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” no
âmbito do Município de Maxaranguape, e dá outras
providências.
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2018
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LEI MUNICIPAL Nº 814/2018
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por paulorpribeiro
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última modificação
20/11/2018 12h41
Institui o "MAIO AMARELO" para conscientização
e educação em defesa da vida e da segurança no
trânsito no âmbito do Município de Maxaranguape, e
dá outras providências.
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2018
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LEI MUNICIPAL Nº 813/2018
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por paulorpribeiro
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última modificação
20/11/2018 12h40
Autoriza a abertura de credito orçamentário especial,
para execução da obra PAVIMENTAÇÃO E
DRENAGEM PLUVIAL DA AVENIDA MANOEL
RAFAEL EUGÊNIO, DISTRITO DE
MARACAJAÚ, constante do Plano de Trabalho
vinculado ao Convênio firmado com o Ministério do
Turismo – MTUR, e dá outras providencias.
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2018
