CÂMARA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 413-2001 - 10-04-2001 - AUTORIZA ASSOCIAR A AMGRA.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h38
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LEI MUNICIPAL Nº 414-2001 - 10-04-2001 - DENOMINA ESCOLA DE MARACAJAU.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h38
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LEI MUNICIPAL Nº 415-2001 - 24-04-2001 - INSTITUI PROGRAMA RENDA MINIMA.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h38
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LEI MUNICIPAL Nº 416-2001 - 24-04-2001 - CANCELA DOAÇÃO DE TERRENOS.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h04
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LEI MUNICIPAL Nº 417-2001 - 24-04-2001 - CRIA O CONSELHO DE DESNV RURAL SUSTENTAVEL.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h38
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LEI MUNICIPAL Nº 418-2001 - 30-04-2001 - AUTORIZA CONVENIO COM TRIBUNAL DE JUSTIÇA.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h38
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LEI MUNICIPAL Nº 419-2001 - 30-04-2001 - AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMOVEL URBANO PARA CRIAÇÃO DE ACESSO.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h38
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LEI MUNICIPAL Nº 420-2001 - 21-05-2001 - AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMOVEL URBANO DISTRITO CARAUBAS.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h38
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LEI MUNICIPAL Nº 421-2001 - 21-05-2001 - AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMOVEL URBANO PARA ABERTURA DE VIA PUBLICA.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h38
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LEI MUNICIPAL Nº 422-2001 - 21-05-2001 - ALTERA A LEI Nº 319-97 - CONS MUN ASSIT SOCIAL.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h38
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