CÂMARA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 403-2001 - 15-01-2001 - REGULAMENTA CONCESSÃO DE DIARIAS.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h45
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LEI MUNICIPAL Nº 404-2001 - 22-01-2001 - INSTITUI SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h37
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LEI MUNICIPAL Nº 405-2001 - 22-01-2001 - REGULAMENTA O ART-37-IX DA CONST-FEDERAL-CONTRATOS TEMPORARIOS.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h37
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LEI MUNICIPAL Nº 406-2001 - 15-02-2001 - CRIA GRATIF ATIVIDADE ESPECIAL - GAE.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h37
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LEI MUNICIPAL Nº 407-2001 - 19-02-2001 - ISENTA PREDIOS PÚBLICOS DE TAXAS DO SAAE.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h37
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LEI MUNICIPAL Nº 408-2001 - 19-01-2001 - ESPAÇO TURISTICO DE MARACAJAU.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h37
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LEI MUNICIPAL Nº 409-2001 - 10-04-2001 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS E AÇÕES TELEMAR.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h37
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LEI MUNICIPAL Nº 410-2001 - 10-04-2001 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEICULO.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h37
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LEI MUNICIPAL Nº 411-2001 - 10-04-2001 - AUTORIZA ADQUIRIR IMOVEL EM RIACHO DAGUA.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h37
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LEI MUNICIPAL Nº 412-2001 - 10-04-2001 - AUTORIZA ADQUIRIR IMOVEL PARA SECRET DE ASSIST SOCIAL.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h38
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