CÂMARA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 329-1999 - 28-12-1998-UTILIDADE PUBL-CLUBED ANITA MARIA.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h28
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1999
LEI MUNICIPAL Nº 325-1998 - CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEF.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h25
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1998
LEI MUNICIPAL Nº 323-1998-REGUL-ADMI-AFORAMENTO E ALIEN-BENS IMOVEIS.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h25
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1998
LEI MUNICIPAL Nº 322-1998 - CRIA O FUNDO DE DESENV RURAL.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h25
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LEI COMPL-MUNICIPAL Nº 027-1998 - 02-02-1998 - DIREITOS E DEVERES SERVIDORES.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h25
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1998
LEI MUNICIPAL Nº 317-1997 - 16-05-1997 - DISPOE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1997
LEI MUNICIPAL Nº 316-1997 - 15-05-1997 - PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h23
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LEI MUNICIPAL Nº 315-1997 - 15-05-1997 - AUTORIZA DOAÇÃO SISTEMA TELEFONIA.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h23
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LEI MUNICIPAL Nº 314-1997 - 15-05-1997 - AUTORIZA DOAÇÃO DE MAT INSERVIVEIS.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h23
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LEI MUNICIPAL Nº 313-1997 - 15-05-1997 - CRIA SISTEMA DE VIGILANCIA ALIMENTAR.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h23
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