CÂMARA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 501-2004 - 20-09-2004 - FIXA SUBSIDIOS PARA PERIODO 2005-2008.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h20
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LEI MUNICIPAL Nº 498-2004 - 06-04-2004 - AUTORIZA DOAÇÃO IMOVEL A PARÓQUIA LOCAl.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h20
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LEI MUNICIPAL Nº 492-2003 - 31-10-2003 - CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h17
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LEI MUNICIPAL Nº 489-2003 - 12-08-2003 - DENOMINA A AVENIDA SENADOR GERALDO MELO.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h17
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LEI MUNICIPAL Nº 487-2003 - 12-08-2003 - DA DENOMINAÇÃO AO GINASIO DE ESPORTES.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h17
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LEI MUNICIPAL Nº 486-2003 - 26-05-2003 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h17
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LEI MUNICIPAL Nº 481-2002 - 30-12-2002 -= INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h14
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LEI MUNICIPAL Nº 479-2002 - 06-12-2002 - DECLARA UTILIDADE PUBLICA DA FUNDAÇÃO MANOA.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h14
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LEI MUNICIPAL Nº 472-2002 - 08-03-2002 - CONCEDE TITULO CIDADANIA A FRANCISCO CAMPOS.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h13
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LEI MUNICIPAL Nº 452-2001 - 25-09-2001 - DENOMINA RUA LUIS GONZAGA VARELA CAVALCANTE.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h40
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