CÂMARA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 614-2010 - 20-12-2010 - CONCEDE TITULO CIDADANIA A AIRTON TEIXEIRA.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h15
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LEI MUNICIPAL Nº 611-2010 - 20-12-2010 - CONCEDE TITULO CIDADANIA A EXPEDITO FERREIRA.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h14
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LEI MUNICIPAL Nº 605-2010 - 07-05-2010 - AUTORIZA FINANCIAMENTO BANCO DO BRASIL SA.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h14
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LEI COMPLEMENTAR Nº 004-2010 - 20-12-2010 - COMPET PARA DISPENSAR TRATAM TRIBUT DIFERENCIADO.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h13
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LEI MUNICIPAL Nº 590-2009 - 16-11-2009 - INSTITUI NORMAS IMPALTAÇÃO ESTATUTO MICRO EMPRESA.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h09
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LEI MUNICIPAL Nº 585-2009 - 12-06-2006 - INSTITUI A FUNDAÇÃO CULTURA DE MAXARANGUAPE.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h08
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LEI MUNICIPAL Nº 566-2008 - 25-04-2008 - AUTORIZA AUMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h04
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LEI MUNICIPAL Nº 557-2007 - 06-11-2007 - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h01
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LEI MUNICIPAL Nº 550-2007 - 02-07-2007 - AUTORIZA FIRMA IRMANDADE COM MUNIC ROTOVA.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h00
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LEI MUNICIPAL Nº 545-2006 - 08-12-2006 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 11h57
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