CÂMARA MUNICIPAL

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LEI MUNICIPAL Nº 584-2009 - 29-01-2009 - CONCEDE DESCONTOS DE IPTU.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h08
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LEI MUNICIPAL Nº 585-2009 - 12-06-2006 - INSTITUI A FUNDAÇÃO CULTURA DE MAXARANGUAPE.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h08
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LEI MUNICIPAL Nº 586-2009 - 12-06-2009 - CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h08
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LEI MUNICIPAL Nº 587-2009 - 28-08-2009 - LOA-2010.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h09
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LEI MUNICIPAL Nº 588-2009 - 28-08-2009 - REGULAMENTA CONSELHO MUNIC DO IDOSO - LEI 577-2009.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h09
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LEI MUNICIPAL Nº 589-2009 - 28-08-2009 - DESAFETA AREA PARTE VERDE DO CABO DE SÃO ROQUE.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h09
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LEI MUNICIPAL Nº 590-2009 - 16-11-2009 - INSTITUI NORMAS IMPALTAÇÃO ESTATUTO MICRO EMPRESA.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h09
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LEI MUNICIPAL Nº 591-2009 - 16-12-2009 - PPA-2010-2013.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h10
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LEI MUNICIPAL Nº 592-2009 - 16-12-2009 - LOA-2010.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h10
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