CÂMARA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 537-2006 - 25-08-2006 - AUTORIZA AQUISIÇÃO DE BEM IMOVEL.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 11h57
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LEI MUNICIPAL Nº 522-2005 - 10-08-2005 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h43
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2005
LEI MUNICIPAL Nº 483-2003 - 14-04-2003 - CONCEDE TITULO CIDADANIA DOMINGOS ROSA.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h16
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LEI MUNICIPAL Nº 482-2002 - 30-12-2002 - INSTITUI TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h14
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LEI MUNICIPAL Nº 458-2001 - 02-10-2001 - REFERENDA CONVENIO COM A ESPEP.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h40
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LEI MUNICIPAL Nº 456-2001 - 25-09-2001 - DENOMINA CONJUNTO RESID SÃO LUIZ.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h40
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LEI MUNICIPAL Nº 454-2001 - 25-09-2001 - DENOMINA AVENIDA ENSEADA DE MARACAJAU.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h40
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LEI MUNICIPAL Nº 447-2001 - 25-09-2001 - DENOMINA RUA SÃO JOÃO BATISTA.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h39
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LEI MUNICIPAL Nº 442-2001 - 25-09-2001 - DENOMINA RUA RAIMUNDA VASCONCELOS COSTA.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h39
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LEI MUNICIPAL Nº 441-2001 - 25-09-2001 - DA DENOMINAÇÃO A VIA PUBLICA.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 10h39
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