CÂMARA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 553-2007 - 17-10-2007 - DECLARA UTILIDADE PUBLICA FAZ ACAPAZ.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h01
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LEI MUNICIPAL Nº 554-2007 - 17-10-2007 - CONCEDE DESCONTO DE TRIBUTO A FAZ ACAPAZ.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h01
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LEI MUNICIPAL Nº 555-2007 - 17-10-2007 - ALTERA SITUAÇÃO DE QUADRAS LOTEAMENTE ENSEADA DOS SAVEIROS.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h01
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LEI MUNICIPAL Nº 556-2007 - 17-10-2007 - AUTORIZA CESSÃO DE IMOVEIS COM TERMO DE CESSÃO.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h01
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LEI MUNICIPAL Nº 557-2007 - 06-11-2007 - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h01
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LEI MUNICIPAL Nº 558 - 12-12-2007 - LOA-2008.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h01
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LEI MUNICIPAL Nº 559-2007 - 12-12-2007 - CONCEDE TITULO CIDADANIA A PAULO CESAR DIAS.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h01
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LEI MUNICIPAL Nº 560-2008 - 22-01-2008 - CONCEDE TITULO DE CIDADANIA A PAULO VALERIO DINIZ.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h03
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LEI MUNICIPAL Nº 561-2008 - 22-01-2008 - CONCEDE TITULO CIDADANIA A ANTONIO HENRIQUE GHIZI.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h04
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LEI MUNICIPAL Nº 562-2008 - 22-01-2008 - CONCEDE TITULO CIDADANIA A CEL MARCONDES RODRIGUES.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h04
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