CÂMARA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 523-2005 - 17-08-2005 - CONCEDE REAJUSTE DO PESSOAL DA EDUCAÇÃO.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h43
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LEI MUNICIPAL Nº 524-2005 - 12-12-2005 - LOA-2006.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h43
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LEI MUNICIPAL Nº 525-2005 -12-12-2005 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA IMOBILIARIO MUNICIPAL.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h43
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LEI MUNICIPAL Nº 526-2005 - 08-12-2005 - ALTERA LEI Nº 522-2005.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h43
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LEI MUNICIPAL Nº 527-2005 - 12-12-2005 - DENOMINA A RUA PASTOR JOSE SEGUNDO DA ROCHA.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h43
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LEI MUNICIPAL Nº 528-2006 - 23-01-2006 - AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEL URBANO AO IDEMA.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 11h56
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LEI MUNICIPAL Nº 529-2006 - 29-01-2006 - CONCEDE TITULO CIDADANIA A MANOEL DOS SANTOS.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 11h56
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LEI MUNICIPAL Nº 530-2006 - 29-01-2006 - PROIBE TRANSF OU CESSÃO DE BENS ORIUNDOS DE PROGRAMAS SOCIAIS.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 11h56
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LEI MUNICIPAL Nº 531-2006 - 12-06-2006 - PPA-2006-2009.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 11h56
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LEI MUNICIPAL Nº 532-2006 - 26-06-2006 - AUTORIZA AÇÕES PARA CARTA DE CREDITO FGTS.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 11h56
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