CÂMARA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 492-2003 - 31-10-2003 - CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h17
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LEI MUNICIPAL Nº 493-2003 - 24-11-2003 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h18
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LEI MUNICIPAL Nº 495-2003 - 01-12-2003 - LOA-2004.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h18
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LEI MUNICIPAL Nº 496-2003 - 10-12-2003 - ALTERA A LEI Nº 484-2003.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h18
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LEI MUNICIPAL Nº 497-2004 - 15-03-2004 - AUTORIZA IMPLEMENTAÇÃO DO PSH.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h20
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LEI MUNICIPAL Nº 498-2004 - 06-04-2004 - AUTORIZA DOAÇÃO IMOVEL A PARÓQUIA LOCAl.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h20
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LEI MUNICIPAL Nº 499-2004 - 06-04-2004 - CONCEDE TITULO CIDADANIA A JOÃO MARIA DO NASCIMENTO.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h20
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LEI MUNICIPAL Nº 500-2004 - 16-07-2004 - LDO-2005.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h39
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LEI MUNICIPAL Nº 501-2004 - 20-09-2004 - FIXA SUBSIDIOS PARA PERIODO 2005-2008.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h20
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LEI MUNICIPAL Nº 502-2004 - 20-09-2004 - FIXAS SUBSIDIOS DE VEREADORES - 2005-2008.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h28
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