CÂMARA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 482-2002 - 30-12-2002 - INSTITUI TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h14
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LEI MUNICIPAL Nº 483-2003 - 14-04-2003 - CONCEDE TITULO CIDADANIA DOMINGOS ROSA.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h16
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LEI MUNICIPAL Nº 484-2003 - 26-05-2003 - AUTORIZA PROGRAMA HABITACIONAL PSH.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h16
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LEI MUNICIPAL Nº 485-2003 - INSTITUI O CONSELHO DO FUMAC.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h16
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LEI MUNICIPAL Nº 486-2003 - 26-05-2003 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h17
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LEI MUNICIPAL Nº 487-2003 - 12-08-2003 - DA DENOMINAÇÃO AO GINASIO DE ESPORTES.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h17
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LEI MUNICIPAL Nº 488-2003 - 12-08-2003 - DENOMINA COMPLEXO TURISTICO MARIA ANA DA SILVA.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h17
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LEI MUNICIPAL Nº 489-2003 - 12-08-2003 - DENOMINA A AVENIDA SENADOR GERALDO MELO.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h17
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LEI MUNICIPAL Nº 490-2003 - 12-08-2003 - CONCEDE TITULO CIDADANIA A FERNANDO BURLE LEITE.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h17
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LEI MUNICIPAL Nº 491-2003 - 20-09-2003 - LDO-2004.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h17
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