CÂMARA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 554-2007 - 17-10-2007 - CONCEDE DESCONTO DE TRIBUTO A FAZ ACAPAZ.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h01
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LEI MUNICIPAL Nº 551-2007 - 02-07-2007 - CRIA MECANISMOS DE APOIO A MICRO EMPRESA.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h00
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LEI MUNICIPAL Nº 548-2007 - 16-04-2007 - CONCEDE TITULO CIDADANIA A VILMA DE FARIA.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h00
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LEI COMPLEMENTAR Nº 02-2007 - 17-10-2007 - NOVA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h00
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LEI MUNICIPAL Nº 542-2006 - 23-11-2006 - COEDE TITULO CIDADANIA A AMAURY DE SOUZA.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 11h57
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LEI MUNICIPAL Nº 540-2006 - 23-11-2006 - CONCEDE TITULO CIDADANIA A MARDONIO BOTELHO FILHO.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 11h57
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LEI MUNICIPAL Nº 532-2006 - 26-06-2006 - AUTORIZA AÇÕES PARA CARTA DE CREDITO FGTS.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 11h56
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LEI MUNICIPAL Nº 529-2006 - 29-01-2006 - CONCEDE TITULO CIDADANIA A MANOEL DOS SANTOS.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 11h56
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LEI MUNICIPAL Nº 528-2006 - 23-01-2006 - AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEL URBANO AO IDEMA.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 11h56
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001-2005 - 10-08-2005 - REGULAMENTA ART 87 DO CODIGO TRIBUTÁRIO.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h41
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