CÂMARA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 604-2010 - 12-04-2010 - RATIFICA PROTOCOLO PARA CONSTITUIR CONSORCIO.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h14
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LEI MUNICIPAL Nº 601-2010 - 08-03-2010 - CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h14
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LEI MUNICIPAL Nº 600-2010 - 28-03-2010 - CRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h14
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LEI MUNICIPAL Nº 599-2010 - 08-03-2010 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h13
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LEI MUNICIPAL Nº 597-2010 - 12-01-2010 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h13
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LEI COMPLEMENTAR Nº 001-2010 - 16-12-2010 - REGULARIZA CONSTRUÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h13
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LEI MUNICIPAL Nº 586-2009 - 12-06-2009 - CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h08
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LEI MUNICIPAL Nº 553-2007 - 17-10-2007 - DECLARA UTILIDADE PUBLICA FAZ ACAPAZ.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h01
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LEI MUNICIPAL Nº 549-2007 - 01-06-2007 - CRIA O CONSELHO DE HABITAÇÃO.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h00
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LEI MUNICIPAL Nº 547-2007 - 23-03-2007 - ESTRUTURA ADMINISTR DA CAMARA MUNICIPAL.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h00
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