CÂMARA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 672-2013 - 04-09-2013 - AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO.pdf: por max — última modificação 06/07/2017 12h12
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2013
LEI MUNICIPAL Nº 638-2012 - 19-03-2012 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEICULO.pdf: por max — última modificação 06/07/2017 10h14
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 002-2010 - 20-12-2010 - ALTERA LEGISLAÇÃO DO IPTU.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h13
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2010
LEI MUNICIPAL Nº 584-2009 - 29-01-2009 - CONCEDE DESCONTOS DE IPTU.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h08
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2009
LEI MUNICIPAL Nº 568-2008 - 03-07-2008 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEICULOS.pdf: por max — última modificação 03/07/2017 12h04
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2008
LEI MUNICIPAL Nº 518-2005 - 17-03-2005 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEICULO.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h42
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2005
LEI MUNICIPAL Nº 497-2004 - 15-03-2004 - AUTORIZA IMPLEMENTAÇÃO DO PSH.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2004
LEI MUNICIPAL Nº 493-2003 - 24-11-2003 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h18
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2003
LEI MUNICIPAL Nº 484-2003 - 26-05-2003 - AUTORIZA PROGRAMA HABITACIONAL PSH.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h16
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2003
LEI MUNICIPAL Nº 480-2002 - 30-12-2002 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEICULOS.pdf: por max — última modificação 21/02/2017 11h14
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