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O que \u00e9 C\u00e2mara Municipal?
\r\nA C\u00e2mara Municipal (tamb\u00e9m chamada de C\u00e2mara dos Vereadores) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo exerc\u00edcio do Poder Legislativo, no qual se re\u00fanem os Vereadores, de acordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, para promover a elabora\u00e7\u00e3o de leis e realizar o controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nQual a fun\u00e7\u00e3o do Vereador?
\r\nCabe ao vereador fiscalizar os atos do Executivo (Prefeito), votar em projetos pr\u00f3prios da C\u00e2mara Municipal ou de autoria do Executivo, al\u00e9m de sugerir mat\u00e9rias de interesse p\u00fablico, mediante indica\u00e7\u00f5es, projetos, mo\u00e7\u00f5es... Os parlamentares tamb\u00e9m podem apresentar requerimentos aos mais diversos \u00f3rg\u00e3os, solicitando informa\u00e7\u00f5es que os auxiliem no trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nComo \u00e9 definido o n\u00famero de Vereadores de uma Cidade?
\r\nO n\u00famero de vereadores, tamb\u00e9m conhecidos como representantes do povo, \u00e9 fixado em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de eleitores de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n\u00a0
\r\nComo \u00e9 elaborada a Ordem do Dia?
\r\nA Ordem do Dia \u00e9 elaborada pela Presid\u00eancia (com o aux\u00edlio da Secretaria Geral da C\u00e2mara), com o entendimento entre os vereadores, observando-se os prazos para delibera\u00e7\u00e3o, anterioridade e urg\u00eancia dos projetos. Elaborado o documento, o mesmo ser\u00e1 entregue aos vereadores, com anteced\u00eancia, a fim de que os mesmos estudem os projetos pautados para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nComo se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal?
\r\nNa sess\u00e3o de posse dos parlamentares, s\u00e3o formadas chapas com candidatos \u00e0 Presid\u00eancia. Por vota\u00e7\u00e3o por maioria simples de votos, os demais membros da Casa elegem o Presidente.
O mesmo processo \u00e9 aplicado para a elei\u00e7\u00e3o dos demais membros da Mesa Diretora, composta pelo Vice-presidente; al\u00e9m de 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios. Nessa mesma sess\u00e3o, o presidente da C\u00e2mara d\u00e1 posse ao prefeito e aos vices eleitos. A presid\u00eancia tem a incumb\u00eancia de dirigir os trabalhos em Plen\u00e1rio, respondendo em ju\u00edzo ou fora dele, representando pois, o Poder Legislativo. Cabe \u00e0 Mesa Diretora deliberar sobre assuntos internos da Casa.
\u00a0
\r\nComo se escolhe um Vereador?
\r\nTodos os vereadores s\u00e3o eleitos pelo voto direto dos cidad\u00e3os maiores de 16 anos, em pleito regular, exercendo seus mandatos por um per\u00edodo de 4 (quatro) anos, podendo ou n\u00e3o ser reeleitos, dependendo, para isto, da quantidade de votos que receber da popula\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nO Presidente da C\u00e2mara vota?
\r\n\u00c9 preciso verificar como o Regimento Interno da C\u00e2mara disciplina a mat\u00e9ria. Como regra, ele vota para desempatar vota\u00e7\u00f5es e na aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias que exigem maioria absoluta e qu\u00f3runs qualificados.
\r\n\u00a0
\r\nO que s\u00e3o Projetos?
\r\nProjetos s\u00e3o propostas de Lei, tratando geralmente de assuntos variados, ligados \u00e0 compet\u00eancia do Legislativo em n\u00edvel municipal, relacionados com os problemas e as necessidades da comunidade, tais como: educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, cultura, al\u00e9m de obras de super e de infra-estrutura. Existem tamb\u00e9m mat\u00e9rias que s\u00f3 podem ser abordadas pelo prefeito municipal e outras apenas pelo presidente da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nO que s\u00e3o Suplentes de Vereadores?
\r\nQuando um candidato a vereador n\u00e3o obt\u00e9m o n\u00famero necess\u00e1rio de votos para ocupar uma cadeira na C\u00e2mara Municipal, permanece ent\u00e3o na qualidade de Suplente, que dependendo da sua coloca\u00e7\u00e3o (se em 1\u00aa, 2\u00aa, 3\u00aa ... supl\u00eancia) poder\u00e1 assumir como vereador por pequenos per\u00edodos, em virtude do titular encontrar-se afastado por licen\u00e7a m\u00e9dica, miss\u00e3o cultural ou necessidade particular, e tamb\u00e9m, definitivamente, no caso de falecimento do parlamentar em exerc\u00edcio, ou decorrente de processo de cassa\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia.
\r\n\u00a0
\r\nO que s\u00e3o sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?
\r\nSess\u00f5es s\u00e3o reuni\u00f5es dos membros da C\u00e2mara em plen\u00e1rio para debater ou votar alguma proposi\u00e7\u00e3o ou para discutir mat\u00e9rias.\u00a0S\u00e3o, comumente, p\u00fablicas, excepcionalmente, secretas.\u00a0Podem ser:
\r\n- Ordin\u00e1rias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;
\r\n- Extraordin\u00e1rias: realizadas nos dias e horas diferentes das sess\u00f5es ordin\u00e1rias;
\r\n- Especiais: realizadas para homenagens e comemora\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nO que s\u00e3o as bancadas da C\u00e2mara Municipal?
\r\nAs BANCADAS s\u00e3o agrupamentos de vereadores dos diversos Partidos com representa\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.T\u00eam compet\u00eancia pr\u00f3pria que determina o processo de escolha de seus membros, a dura\u00e7\u00e3o do mandato.
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara julga as contas municipais?
\r\nJulga as contas e suas eventuais infra\u00e7\u00f5es administrativas, podendo concluir com a cassa\u00e7\u00e3o do mandato.
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