{"provider_url": "https://www.maxaranguape.rn.leg.br", "title": "NOTA OFICIAL", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">Diante da veicula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es equivocadas, induzindo a popula\u00e7\u00e3o ao entendimento de que as transmiss\u00f5es das sess\u00f5es n\u00e3o podem mais ser veiculadas atrav\u00e9s da r\u00e1dio comunit\u00e1ria de Maracaja\u00fa, a C\u00e2mara Municipal de Maxaranguape/RN vem \u00e0 p\u00fablico esclarecer que as transmiss\u00f5es ao vivo da sess\u00f5es ordin\u00e1rias, solenes e extraordin\u00e1rias ocorridas no \u00e2mbito do legislativo municipal continuam sendo p\u00fablicas e transmitidas atrav\u00e9s da p\u00e1gina oficial no Facebook e reafirma que *N\u00c3O PROIBIU* as transmiss\u00f5es via r\u00e1dio, podendo a mesma ser transmitida pelo link ao vivo do Facebook, como sempre ocorreu.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Importante destacar que as r\u00e1dios comunit\u00e1rias s\u00e3o pequenas esta\u00e7\u00f5es de r\u00e1dio que possuem como objetivo funcionar como um canal de comunica\u00e7\u00e3o dedicado, exclusivamente, \u00e0 comunidade. Podem fazer uso do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria apenas associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias e sem fins lucrativos, desde que a sede da emissora esteja localizada no local onde s\u00e3o prestados os servi\u00e7os. Por meio delas, podem ser divulgadas ideias, manifesta\u00e7\u00f5es culturais, h\u00e1bitos sociais e tradi\u00e7\u00f5es. Tudo isso em frequ\u00eancia modulada (FM), de baixa pot\u00eancia (25 Watts) e com cobertura restrita a 1 km a partir da antena transmissora.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Em raz\u00e3o das r\u00e1dios comunit\u00e1rias estarem impedidas de firmar contratos onerosos com qualquer entidade, o Poder Legislativo Municipal n\u00e3o pode contratar r\u00e1dios comunit\u00e1rias para divulga\u00e7\u00e3o de seus atos, pois incorreria no risco de desrespeitar a legisla\u00e7\u00e3o vigente concernente \u00e0s r\u00e1dios comunit\u00e1rias.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Assim sendo, o \u00f3bice maior referente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contrato entre a C\u00e2mara Municipal de Maxaranguape e a r\u00e1dio comunit\u00e1ria seria justamente o da ilicitude do objeto, visto que as r\u00e1dios comunit\u00e1rias n\u00e3o podem ter fins lucrativos.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>Desta forma, sempre primando pela transpar\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o Maxaranguapense e, principalmente, com a responsabilidade na administra\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico, servimo-nos do presente para esclarecer que a r\u00e1dio comunit\u00e1ria PODE E DEVE transmitir as sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, desde que seja de forma GRATUITA, atendendo a finalidade de utilidade p\u00fablica pela qual foi concedida a outorga da r\u00e1dio, sendo vedado por lei o proselitismo de qualquer natureza.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: center; \">Maxaranguape/RN, 22 de mar\u00e7o de 2021</p>\r\n<p style=\"text-align: center; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: center; \">*Carla Lopes da Silva*</p>\r\n<p style=\"text-align: center; \">Presidente da C\u00e2mara Municipal</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.maxaranguape.rn.leg.br/author/marcilio", "provider_name": "C\u00c2MARA MUNICIPAL", "type": "rich"}