{"provider_url": "https://www.maxaranguape.rn.leg.br", "title": "ATIVIDADE PARLAMENTAR", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">O Presidente do Poder Legislativo Maxaranguapense, vereador Ev\u00e2nio Pedro, solicitou em sess\u00e3o ordin\u00e1ria, a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria do Conjunto Habitacional Cabo de S\u00e3o Roque, localizado na sede do munic\u00edpio, atrav\u00e9s da Companhia Habitacional de Desenvolvimento Urbano \u2013 CEHAB e os demais \u00f3rg\u00e3os competentes.<br /><br />Para que serve a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria?<br />A Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria consiste no conjunto de medidas jur\u00eddicas, urban\u00edsticas, ambientais e sociais que visam \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de assentamentos irregulares e \u00e0 titula\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social \u00e0 moradia, o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.<br /><br />A ideia de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria<br />O conceito de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria, deve ser compreendido como um PROCESSO SOCIAL-JUR\u00cdDICO-ECON\u00d4MICO DE TRANSFORMA\u00c7\u00c3O, mediante a interven\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico na propriedade privada ou p\u00fablica em decorr\u00eancia de evidente interesse social, a fim de legalizar a perman\u00eancia de possuidores em \u00e1reas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei, de forma a promover o direito social \u00e0 moradia, a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e da cidade.<br /><br />C\u00e2mara Municipal de Maxaranguape<br />Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.maxaranguape.rn.leg.br/author/marcilio", "provider_name": "C\u00c2MARA MUNICIPAL", "type": "rich"}